Nota / Conselho Federal da OAB #STF #DECISÃO #PRISÃO

*Fonte: OAB.

Brasília – Confira a nota da diretoria do Conselho Federal da OAB e do Colégio de Presidentes Seccionais, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que liberou a aplicação da pena de prisão após a confirmação em segundo grau.