Lei nº 12.965, de 23-04-2014 / Marco Civil da Internet

*Fonte: Senado.

Clique no link abaixo e confira, na íntegra, o texto da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet):

http://legis.senado.leg.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=248229&norma=267781 .