sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014

Lei de Segurança Nacional: Lei 7170/83

*Fonte: Planalto.

                    Clique no link abaixo e confira, na íntegra, a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências:

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