sexta-feira, 26 de abril de 2013

COMUNICADO - OAB/MG: Honorários de Sucumbência

Prezado(a) Advogado(a).

Tenho a honra de comunicar que a OAB conseguiu o número de assinaturas suficientes de deputados federais para derrubar o recurso que tramitava contra o Projeto de Lei n. 3392/2004, que estende os honorários de sucumbência para os advogados que militam na Justiça do Trabalho.

Com a iniciativa, a Instituição conseguiu tornar terminativa a votação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que havia aprovado o referido projeto de lei, fazendo com que vá diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de análise pelo plenário.

Atenciosamente,

Luís Cláudio da Silva Chaves
Presidente

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