domingo, 14 de agosto de 2011

Mês do advogado: defesa das prerrogativas continua sendo uma das batalhas da OAB/MG

*Fonte: OAB/MG.
                    As bandeiras da OAB/MG tratam de questões que, na visão da diretoria da Seccional mineira da Ordem, são de fundamental importância. Referem-se não somente aos interesses dos advogados, mas também sobre a defesa da sociedade, que é representada por esses mesmos profissionais. Neste agosto, em que as comemorações do dia 11 (Dia do Advogado) serão estendidas por todo o mês, são três os tópicos de maior relevância que a diretoria da OAB/MG levanta. Em uma coletiva de imprensa realizada na sede da OAB/MG em 9 de agosto, às vésperas do Dia do Advogado, o presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, comentou sobre esses três assuntos.
                    Uma das propostas mencionadas por Chaves é o movimento pela criação de uma lei que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados. Segundo ele, nenhum tipo de punição acontece quando, por exemplo, o advogado está em juízo e alguém menospreza a ele ou ao jurisdicionado que está sendo representado.
                    Está em processo de tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei que criminaliza a conduta dos agentes públicos contra os advogados que desrespeitarem as prerrogativas. Seriam punidos casos em que o juiz cassa a palavra do advogado, ou manda ele se retirar da audiência, ou até mesmo quando um delegado não permite que o advogado tenha acesso a um inquérito policial, conforme exemplifica Luís Cláudio Chaves. Ele explica que seria um plus ao abuso de direito praticado por uma autoridade contra o advogado. “É claro que isso aconteceria só no exercício da profissão, ou quando um magistrado, um funcionário do Ministério Público ou autoridade policial violar um direito do advogado que prejudique o seu jurisdicionado”, alerta Luís Cláudio Chaves.

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